Sindicato Nacional dos Professores Licenciados
pelos Politécnicos e Universidades

Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional nº 33/2009/M, de 31 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Especial, Transição para a Vida Adulta e Reabilitação das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade na Região Autónoma da Madeira.